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Josivan Costa

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Advogado Trabalhista e Previdenciário. Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/PB.

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Josivan Costa

Artigo · há 8 anos

Direito a Saúde e Assistência Social.

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Josivan Costa

Artigo · há 8 anos

Advogado pode ser impedido de assistir o cliente na realização da perícia médica judicial ou administrativa?

No procedimento da perícia médica administrativa perante o INSS ou quando determinado pelo juiz a perícia médica judicial, caso o advogado seja impedido de acompanhar o ato de avaliação do cliente...

Josivan Costa

Artigo · há 8 anos

Quando o dependente não consegue comprovar através de documentos a união estável para requerer Pensão por Morte junto ao INSS, o que fazer?

Existem algumas situações para comprovar união estável junto ao INSS, no entanto, para casos em que o companheiro (a) não conseguir comprovar a união através de documentos, testemunhas ou quando a...

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Direito do Trabalho, 50%

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Comentários

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Josivan Costa

Comentário · há 8 anos

Quando o dependente não consegue comprovar através de documentos a união estável para requerer Pensão por Morte junto ao INSS, o que fazer?

Josivan Costa · há 8 anos

Prezado Walkirio, utilize o procedimento acima (pesquisa externa) para comprovar caso eles tenham convivido muito tempo em determinado local, em um possível recurso as juntas do INSS, caso o INSS não reconheça a convivência entre os companheiros + ou - 20 anos através desse procedimento e/ou das testemunhas na esfera administrativa, infelizmente terá que recorrer ao judiciário. Boa sorte.

Josivan Costa

Comentário · há 8 anos

Quando o dependente não consegue comprovar através de documentos a união estável para requerer Pensão por Morte junto ao INSS, o que fazer?

Josivan Costa · há 8 anos

Dra. Sandra, até o momento utilizo desse procedimento no regime geral, por se tratar de previdência complementar (FUNPRESP) dos servidores, deve-se analisar procedimentos deste. Contudo, nada impede que utilize desse procedimento alegando analogia ao procedimento do regime geral. Abraço!

Josivan Costa

Comentário · há 8 anos

Quando o dependente não consegue comprovar através de documentos a união estável para requerer Pensão por Morte junto ao INSS, o que fazer?

Josivan Costa · há 8 anos

Por nada. Boa sorte!

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Marcel Santos

Comentário · há 8 anos

Advogado pode ser impedido de assistir o cliente na realização da perícia médica judicial ou administrativa?

Josivan Costa · há 8 anos

O advogado não pode participar da perícia. Apenas acompanha o cliente, porque a realização da perícia é ato de exclusiva competência do técnico médico. Ficar fazendo perguntas, corrigir o que o cliente falou ao perito, é intromissão ilegal na prova técnica.
Para atuação na perícia, de forma efetiva, existe o assistente técnico.

Jorge Luiz de Castro Oliveira

Comentário · há 8 anos

Advogado pode ser impedido de assistir o cliente na realização da perícia médica judicial ou administrativa?

Josivan Costa · há 8 anos

Sobre a presença de advogados em locais de realização dos exames periciais, a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), em seu Capítulo II, art. 7º, item VI, alínea c, dispõe que são direitos do advogado:

"ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado."

É essencial citar a seguinte lição de GENIVAL VELOSO DE FRANÇA (Medicina legal. 9. ed. [Reimpr.]. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2011. p.18/19):

"Deste modo, entende-se que, estando o advogado devidamente habilitado em determinada ação, ele tem o direito de comparecer e assistir aos procedimentos em que são acolhidas as provas em favor de seu constituinte, mesmo durante inquérito policial. Com muito mais razão se esta é a vontade do seu assistido e se não existe assistente técnico indicado. Tais prerrogativas da norma que regula o ingresso do advogado em determinados locais e recintos têm o sentido de ampliar a lisura e transparência dos atos do inquérito ou do processo.
É claro que a presença do advogado em determinados exames pode trazer algum constrangimento, mas isso será facilmente resolvido com a aquiescência ou não do examinado.
[…]
Desta forma, qualquer controvérsia entre peritos e advogados pode ser resolvida desde que se entenda que o advogado está ali no exercício regular de um direito e o perito na livre prerrogativa de exercer com plena liberdade os fundamentos técnicos que embasem sua atividade legispericial. […]
Outrossim, deve entender o perito que o advogado necessita de algumas informações que devem ser sustentadas em favor de suas teses e o advogado deve entender a dinâmica e a importância da atividade pericial cujo sentido é colaborar para que a prova contribua para a verdade material que se deseja alcançar.
[…]
Acreditamos que tal faculdade cedida aos advogados é mais uma oportunidade de se fazer transparente os atos processuais e mostrar que dentro das repartições periciais praticam-se procedimentos que estão de acordo com os princípios gerais do Direito."

Como se vê, a presença do advogado no ambiente em que está sendo realizada a perícia médica não depende de autorização do perito, mas tão somente da vontade de seu assistido constituinte.

Christina Morais

Comentário · há 8 anos

Advogado pode ser impedido de assistir o cliente na realização da perícia médica judicial ou administrativa?

Josivan Costa · há 8 anos

Na hierarquia das leis, o Estatuto da OAB está acima de uma norma reguladora de um Conselho de Medicina, algo infinitamente inferior à lei federal. Já começa aí. E outra: o sigilo médico x paciente é um direito do PACIENTE e não do médico. Muitos pacientes vão ao médico acompanhados de parentes entrões, que são as últimas pessoas na face da terra que eles querem que saibam de sua condição. Então o médico, sabedor da situação delicada do paciente, pode exigir que o acompanhante não assista ao procedimento de consulta, perícia, o que for. Tudo isso é pela preservação do direito do PACIENTE e não do médico. Se o titular do direito aparece com seu advogado, em quem confia, a quem contratou (diferente do ilustre desconhecido doutor perito), que acompanha seu caso há meses, às vezes, anos, e que tem muito mais bagagem cultural para entender o que o médico disser, e essa pessoa manifesta sua vontade em se fazer acompanhar por este, não tem o médico o direito de cercear a defesa do cidadão segurado e negar esfregando na cara do advogado questões de ato médico, prerrogativa médica e o escambáu. E por fim: o próprio Código de Ética médica hoje privilegia a autonomia do paciente em todas as searas de seu tratamento e atendimento.

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