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10 de Dezembro de 2018
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    Empregado se afastou do trabalho por auxílio-doença, a empresa deve recolher INSS sobre os 15 (quinze) dias da licença médica?

    Josivan Costa, Advogado
    Publicado por Josivan Costa
    há 10 meses

    De acordo com o art. 60, da lei 8.213/91, durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos do afastamento por doença o empregador fica incumbido de pagar ao empregado segurado o salário referente aos 15 (quinze) primeiros dias, que são chamados de licença médica.

    O benefício auxílio-doença (Espécie – 31) será devido ao segurado após o 15º dia de afastamento do trabalho, somente devendo ser encaminhado à realização da perícia médica quando a incapacidade ultrapassar os 15 (quinze) dias, conforme parágrafo 4º, do art. 60 da mesma lei. Constatada a incapacidade através da avaliação médica feita pelo perito especialista do INSS o benefício previdenciário será concedido ao segurado.

    Sendo reconhecida a incapacidade e concedido o benefício os primeiros 15 (quinze) dias, convertem-se em antecipação de benefício previdenciário, logo, não haverá para o empregador obrigação de fazer o recolhimento desse encargo (INSS) enquanto perdurar o benefício.

    Não há na lei a obrigatoriedade que termine o empregador de fazer recolhimento ao INSS quando o segurado está em gozo de auxílio-doença, sendo inviável tal pagamento, pois a antecipação de benefício previdenciário (primeiros 15 dias) por não ter contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. (Julgado: STJ – Resp: 836531 SC2006/0064084-6. Publicado em: 17.08.2006. Min. Teori Zavascki).

    Importante salientar que o período em que o segurado estiver em gozo do auxílio-doença ou aposentado por invalidez contará como tempo de contribuição, desde que o afastamento tenha sido intercalado com períodos de atividade laborativa – Art. 55, II c/c Art. 60, III, da Lei 8.213/91.

    Caso houver pagamento indevido de contribuição ao INSS o empregador deverá requerer, administrativamente, uma compensação junto à previdência dos valores recolhidos para serem efetuados diretamente na Guia da Previdência Social (GPS), sendo viável requerer a compensação com parcelamento caso os valores sejam consideráveis, ou seja, mês a mês se compensa parte da dívida.

    Ademais, de acordo com o art. 66, da lei: 8.383/91, nos casos de pagamento indevidos ou a maior, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente, inclusive, corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, conforme parágrafo 3º, do artigo em comento.

    Por fim, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, conforme parágrafo único do Art. 103, da Lei 8.213/91 (LBPS).

    Outrossim, existem em alguns Estados do Brasil ou até mesmo grupos econômicos (empresas) com ações procedentes na justiça que determinam a não obrigatoriedade do recolhimento a autarquia federal.

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    E-mail: jcosta.advogado@gmail.com


    Referências:

    Lei de Benefício da Previdência Social nº 8.213/91;

    Lei da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) nº 8.383/91;

    Superior Tribunal de Justiça (STJ);


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